Como contestar cobrança abusiva de condomínio
Multa acima do legal, taxa extraordinária não aprovada, cobrança indevida — como o condômino pode se defender
Neste artigo você vai entender:
- Quando a cobrança é irregular
- Contestação na assembleia
- Ação para anulação de cobrança
- Defesa em execução condominial
Quando a cobrança é irregular
A cobrança de condomínio é irregular quando: a taxa não foi aprovada em assembleia; a multa por inadimplência supera 2%; a taxa extraordinária foi cobrada sem deliberação assembleare; a conta prestada pelo síndico não reflete as despesas reais; ou quando há cobrança por período em que o imóvel estava vago e não havia obrigação contratual com o condomínio. Guarde todas as atas de assembleia e extratos de condomínio para verificar a regularidade das cobranças.
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Contestação na assembleia
A primeira instância de contestação é a assembleia: qualquer condômino pode solicitar convocação de assembleia extraordinária (com 1/4 dos condôminos) para revisar taxas, aprovar prestação de contas ou destituir síndico. A ata da assembleia que aprovação irregular pode ser anulada judicialmente em até 2 anos.
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Defesa em execução
Se o condomínio entrou com execução, o condômino pode opor embargos à execução (prazo de 15 dias) alegando: pagamento da dívida; excesso de cobrança; vício na constituição do título (taxa não aprovada em assembleia); prescrição (prazo de 5 anos para cobrança de taxa condominial). Pagar o valor correto e discutir apenas o excesso também é estratégia válida.
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