Distrato com construtora: o que é e quais são seus direitos
Desistência de imóvel na planta — entenda o que a lei diz sobre o distrato e o que a construtora pode reter
Neste artigo você vai entender:
- O que é o distrato de imóvel na planta
- O que a Lei do Distrato (13.786/2018) estabelece
- Percentuais máximos de retenção pela construtora
- Quando você pode pedir distrato sem pagar multa
- A devolução do FGTS e do saldo devedor do financiamento
O que é o distrato de imóvel na planta
O distrato é a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel antes da entrega das chaves. Acontece quando o comprador não consegue mais manter os pagamentos, ou quando a construtora descumpriu alguma obrigação do contrato. A Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) veio regulamentar essa situação que gerava muitas disputas judiciais, estabelecendo percentuais máximos de retenção e prazos de devolução.
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O que a construtora pode reter
Pela Lei do Distrato, quando o comprador desiste sem culpa da construtora, ela pode reter: até 25% do valor pago em incorporações sujeitas ao regime do patrimônio de afetação; e até 50% do valor pago nas demais (incorporações sem patrimônio de afetação). Além disso, pode reter as taxas de fruição (uso do imóvel), se ele já estava em posse do comprador. Tudo o mais deve ser devolvido, corrigido monetariamente.
Quando a construtora é culpada
Se a construtora descumpriu o contrato — atraso na entrega, defeitos graves, alteração nas especificações do imóvel — você pode pedir o distrato sem pagar multa e ainda tem direito a indenização pelos prejuízos sofridos. Nesse caso, a construtora devolve 100% do que você pagou, corrigido monetariamente, além de eventualmente indenizar danos morais e materiais.
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Sim, nas incorporações sem patrimônio de afetação, a retenção de até 50% é legal segundo a Lei do Distrato — mesmo que você tenha pago por anos. Por isso, antes de assinar o distrato, é fundamental entender se o contrato é em incorporação com ou sem patrimônio de afetação, e considerar se há algum descumprimento da construtora que inverta o ônus para ela. Em muitos casos, o comprador que simplesmente aceita o distrato proposto pela construtora abre mão de valores que poderia recuperar na Justiça. Um advogado faz essa análise antes de você assinar qualquer documento.
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