Termos de Uso

1. Identificação

JURIST é uma marca registrada e plataforma tecnológica de acesso a serviços jurídicos, de propriedade e operada pela Legalist Serviços de Apoio a Empresas LTDA (“Legalist” ou “Operadora”), CNPJ 53.320.522/0001-37, pessoa jurídica de direito privado com sede no Estado do Rio Grande do Sul. Os serviços jurídicos disponibilizados por meio da Plataforma são prestados pela Marcelo Hinckel Sociedade Individual de Advocacia (“MHSIA”), CNPJ 53.403.928/0001-83, regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio Grande do Sul (OAB/RS). A Legalist e a MHSIA são pessoas jurídicas distintas, cada qual responsável por seu próprio escopo de atuação. O portal disponível em jurist.com.br é o canal digital por meio do qual a Legalist conecta usuários à MHSIA e aos seus advogados credenciados. Para fins destes Termos, “Plataforma” significa o conjunto de sistemas e interfaces disponibilizados em jurist.com.br e seus subdomínios.

2. Definições

• Usuário: toda pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma.
• Operadora / Legalist: a Legalist Serviços de Apoio a Empresas LTDA (CNPJ 53.320.522/0001-37), responsável pela operação técnica da Plataforma JURIST.
• Escritório / MHSIA: a Marcelo Hinckel Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 53.403.928/0001-83), inscrita na OAB/RS n.º 14.469, prestadora dos serviços jurídicos por meio da Plataforma.
• Advogados Credenciados: o advogado sócio da MHSIA e demais profissionais regularmente inscritos na OAB responsáveis pela avaliação, atendimento e representação dos Usuários, que atuam com plena independência funcional.
• Caso: demanda jurídica descrita pelo Usuário e submetida para avaliação pelo Escritório.
• Contrato de Honorários: instrumento celebrado diretamente entre o Usuário e o Escritório (MHSIA), formalizado antes do início da representação.
• Serviços: avaliação jurídica inicial, triagem de demandas, orientação e, quando cabível, representação do Usuário pelo Escritório, prestados por meio da Plataforma.

3. Aceitação

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Dados da JURIST. Caso não concorde com qualquer disposição, o uso da Plataforma deve ser interrompido imediatamente. A aceitação é condição indispensável à utilização dos Serviços.

4. Natureza dos Serviços

A JURIST é uma plataforma tecnológica operada pela Legalist, que conecta pessoas físicas ao Escritório MHSIA e aos seus Advogados Credenciados. A Legalist não presta serviços jurídicos e não integra a relação advocatícia. Os serviços jurídicos são prestados exclusivamente pela MHSIA, sociedade individual de advocacia regularmente inscrita na OAB/RS, por meio dos Advogados Credenciados — todos sujeitos ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994).

A relação jurídica de representação é estabelecida diretamente entre o Usuário e o Escritório (MHSIA). O Contrato de Honorários é firmado entre o Usuário e a MHSIA; os Advogados Credenciados responsáveis pelo Caso atuam com plena independência técnica e ética.

A avaliação inicial da demanda é realizada sem custo e não constitui consultoria jurídica formal nem cria vínculo de representação. O início da representação ocorre somente após a assinatura do Contrato de Honorários.

5. Cadastro e Veracidade

O Usuário é integralmente responsável pela exatidão, atualidade e completude das informações fornecidas na Plataforma. A prestação de informações falsas, incompletas ou desatualizadas pode comprometer a avaliação do Caso, isentar o Escritório de qualquer responsabilidade decorrente de erro de análise e ensejar o encerramento imediato do atendimento. O Usuário autoriza expressamente o Escritório a verificar a identidade fornecida sempre que necessário para a prestação dos Serviços.

6. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a: (i) fornecer informações verdadeiras e documentação pertinente ao Caso; (ii) manter os dados de contato atualizados; (iii) responder prontamente às solicitações da Equipe Jurídica; (iv) cumprir os termos do Contrato de Honorários; (v) comunicar ao Escritório qualquer alteração relevante no Caso durante o atendimento; e (vi) utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, conforme a legislação brasileira vigente.

7. Condutas Vedadas

É expressamente proibido ao Usuário: (i) utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos; (ii) fornecer identidade falsa ou documentos adulterados; (iii) assediar, ameaçar ou constranger profissionais do Escritório; (iv) reproduzir, modificar ou distribuir conteúdo da Plataforma sem autorização escrita prévia; (v) utilizar mecanismos automatizados para acessar, coletar ou copiar dados; e (vi) tentar contornar medidas de segurança. A violação destas vedações enseja rescisão imediata, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.

8. Confidencialidade e Sigilo

As informações relativas ao Caso do Usuário são protegidas pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do art. 7.º, II, da Lei n.º 8.906/1994, e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018). O Escritório adota medidas técnicas e organizacionais para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados tratados. O compartilhamento com terceiros somente ocorre nas hipóteses previstas na Política de Privacidade ou mediante ordem judicial.

9. Limitação de Responsabilidade

O Escritório não garante resultado favorável em qualquer demanda jurídica. Os resultados dependem das circunstâncias individuais de cada Caso, do entendimento dos órgãos jurisdicionais e da atuação técnica do advogado responsável, exercida com plena independência funcional. O Escritório não responde por danos decorrentes de: (i) informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Usuário; (ii) decisões judiciais ou administrativas desfavoráveis; (iii) indisponibilidade da Plataforma por caso fortuito ou força maior; e (iv) atos de terceiros alheios ao controle do Escritório. Nenhuma disposição destes Termos exclui a responsabilidade do Escritório perante o consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo textos, logotipos, marcas, software, layout e interfaces — é de propriedade exclusiva da Legalist ou licenciado a ela, protegido pela Lei n.º 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e Lei n.º 9.610/1998 (Direitos Autorais). É vedada qualquer reprodução, total ou parcial, sem autorização escrita prévia. O Usuário concede à Legalist licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar as informações do Caso exclusivamente para a prestação dos Serviços.

11. Rescisão

O Usuário pode encerrar o uso da Plataforma a qualquer momento, sem ônus, solicitando o cancelamento por meio do canal de Ouvidoria ou do formulário de contato. O Escritório reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário, sem aviso prévio, nos casos de violação destes Termos ou de conduta que possa causar danos à Plataforma ou a terceiros. A rescisão não prejudica os direitos do Usuário em relação a serviços já iniciados ao amparo de Contrato de Honorários vigente.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, notadamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e o Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994). Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, utilize o formulário de contato ou o canal de Ouvidoria.