Direito Tributário
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Defesa fiscal, conta bloqueada, isenção de IR e regularização — exclusivo para pessoa física e MEI.
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Isenção de IR para portadores de doenças graves
Doenças listadas na Lei 7.713/88 garantem isenção total do Imposto de Renda
Isenção de IR para aposentados com doença grave
Aposentados e pensionistas com diagnóstico grave têm direito à isenção
Conta bloqueada — SISBAJUD ou ordem judicial
Desbloqueio de contas correntes e poupanças bloqueadas por execução fiscal ou judicial
Execução fiscal — defesa e nulidade
Defesa em cobranças da Receita Federal, INSS, prefeitura ou estado contra pessoa física ou MEI
Defesa em autuações da Receita Federal
Impugnação de autos de infração e defesa administrativa ou judicial
ITBI e IPTU cobranças indevidas
Contestação de alíquotas abusivas, lançamentos incorretos ou avaliação acima do valor de mercado
Dívida fiscal — parcelamento e regularização
Negociação e parcelamento de débitos tributários para pessoa física e MEI
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Dúvidas sobre direito tributário
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