Recebi uma citação de execução fiscal: o que fazer nos primeiros 30 dias

A citação em uma execução fiscal é um dos documentos mais urgentes que uma pessoa física ou jurídica pode receber. Diferentemente de uma ação de cobrança comum — que pode levar anos até resultar em penhora —, a execução fiscal segue um rito especial previsto na Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) que foi desenhado para ser rápido e eficaz do ponto de vista do credor público. O contribuinte que não toma providências imediatas pode ter bens penhorados em questão de dias.

O que é a execução fiscal e quem pode ajuizá-la

Os credores que usam a execução fiscal

A execução fiscal é o processo pelo qual a Fazenda Pública cobra dívidas inscritas em dívida ativa. Os credores que podem usar esse procedimento especial são: a União Federal (por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN, para tributos federais como IR, CSLL, PIS, COFINS, INSS empregador, e multas federais); os Estados e o Distrito Federal (por meio das Procuradorias do Estado, para ICMS, IPVA e outros tributos estaduais); e os Municípios (por meio das Procuradorias Municipais, para ISS, IPTU, multas de postura e contribuições de melhoria).

A inscrição em dívida ativa é um requisito prévio: antes de ajuizar a execução, o ente público precisa inscrever o débito no cadastro de dívida ativa e emitir a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que é o título executivo extrajudicial que instrui a ação. A CDA tem presunção de certeza e liquidez — o que significa que o ônus de provar que a dívida é incorreta recai sobre o devedor, não sobre o fisco.

A diferença entre a execução fiscal e a execução comum

A execução fiscal tem características que a tornam mais severa para o devedor: o prazo para pagamento ou oferta de bens é de apenas 5 dias úteis (nas execuções civis comuns, o prazo é de 3 dias); a presunção de certeza e liquidez da CDA inverte o ônus da prova; o fisco tem acesso a sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, Bacenjud, INFOJUD) que permitem localizar bens do devedor sem necessidade de requerimento específico; e a Lei 6.830/80 prevê regras processuais próprias que derrogam parcialmente o CPC nas execuções fiscais.

Os 5 dias após a citação: o que fazer em cada cenário

Cenário 1: pagar a dívida integralmente

O pagamento integral da dívida (principal, juros, multa e honorários advocatícios de 10%) encerra a execução. O pagamento deve ser feito pelo código DARF ou DARE específico gerado pela Procuradoria credora, e o comprovante de pagamento deve ser juntado ao processo para que o juiz declare a extinção. Antes de pagar, verifique se o valor cobrado está correto — especialmente se houve atualização monetária indevida ou aplicação de juros Selic acima do período correto.

Cenário 2: garantir o juízo para abrir prazo de embargos

Quando não há recursos para pagar imediatamente ou quando o contribuinte quer contestar a legalidade da dívida, a alternativa é oferecer uma garantia ao juízo. Isso "garante a execução" e abre o prazo de 30 dias para apresentar embargos à execução fiscal — a defesa processual que permite discutir o mérito da dívida. As formas de garantia aceitas são: depósito em dinheiro no valor integral da dívida atualizada; fiança bancária (carta de fiança emitida por banco aprovado); seguro-garantia judicial emitido por seguradora autorizada; e penhora voluntária de bens imóveis ou outros bens suficientes, avaliados e aceitos pelo juiz.

Cenário 3: parcelamento administrativo

Em muitos casos, é possível parcelar a dívida fiscal diretamente com a Fazenda Pública antes ou durante a execução. O parcelamento suspende a execução enquanto o acordo está em vigor. Os programas de parcelamento da Receita Federal (REFIS, PERT, parcelamento ordinário), das Fazendas Estaduais e das Prefeituras têm condições específicas e prazos de adesão que variam conforme o programa em vigor. Um alerta importante: aderir ao parcelamento sem analisar a legalidade da dívida pode resultar em pagamento de valores que não eram devidos — avalie a situação antes de aderir.

Os embargos à execução fiscal: a principal defesa de mérito

O que são os embargos e o que eles permitem contestar

Os embargos à execução fiscal são a ação judicial de defesa do executado: após garantir o juízo, o contribuinte tem 30 dias para apresentar uma petição inicial na qual contesta a dívida. Os fundamentos mais comuns para os embargos são: pagamento anterior não computado na CDA; prescrição do crédito tributário (o direito de cobrança existe por 5 anos a partir da constituição definitiva do crédito); decadência do direito de lançar (5 anos para o fisco fazer o lançamento); ilegalidade do lançamento (erros no procedimento de autuação); vício formal na CDA (dados incorretos que comprometem a certeza ou liquidez do título); e inconstitucionalidade da exigência tributária.

A produção de provas nos embargos

Os embargos à execução são um processo de conhecimento pleno — o contribuinte pode produzir provas documentais, periciais e testemunhais para demonstrar que a dívida não existe, está prescrita ou está em valor errado. Isso significa que uma perícia contábil pode revelar que os cálculos da Receita Federal incluíram períodos indevidos, ou que os pagamentos feitos pelo contribuinte não foram considerados. Em processos de execução fiscal de valores expressivos, a perícia contábil é um dos meios de prova mais relevantes.

A exceção de pré-executividade: contestar sem garantia

Quando é cabível e o que pode ser arguido

A exceção de pré-executividade é uma petição que o executado pode apresentar nos próprios autos da execução, sem necessidade de garantir o juízo, para arguir matérias que o juiz poderia conhecer de ofício. As defesas admissíveis por essa via são mais restritas do que nos embargos: nulidade do título executivo (CDA com vícios formais insanáveis), prescrição, decadência, ilegitimidade de parte (a execução foi movida contra a pessoa errada), e inconstitucionalidade manifesta do tributo. Defesas que exigem dilação probatória — como questionar os cálculos ou provar pagamentos — em geral não cabem na exceção de pré-executividade.

A vantagem estratégica da exceção

A principal vantagem da exceção de pré-executividade é que ela não exige garantia do juízo: o devedor pode contestar sem precisar depositar ou oferecer bens. Isso é especialmente útil quando a dívida está prescrita ou quando há vício na CDA que pode extinguir a execução de imediato. Se a exceção é julgada procedente, a execução é extinta e os honorários advocatícios suportados pelo executado devem ser ressarcidos pelo fisco.

Perguntas frequentes