Direito do Consumidor · Florianópolis (SC)
Marketplace e e-commerce — produto não entregue ou fraude em Florianópolis
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das legislações mais protetivas do mundo. Fabricantes, prestadores de serviço e plataformas de comércio eletrônico têm responsabilidade objetiva pelos danos causados. Reclamações formalizadas no Procon ou ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis costumam gerar compensação real.
Onde fica a Vara competente em Santa Catarina
Justiça do Trabalho
TRT 12ª Região
Capital: Florianópolis
Justiça Federal
TRF 4ª Região
INSS, previdência, tributário federal
Justiça Estadual
TJSC
Consumidor, imóveis, família
* Atendimento digital: você não precisa comparecer ao tribunal pessoalmente. Nossos advogados atuam em todos esses foros.
Como resolver passo a passo
- 1
Reúna as evidências do problema
Nota fiscal ou comprovante de compra, prints de conversas e e-mails, fotos do produto com defeito, print do pedido online e protocolo de atendimento do SAC.
- 2
Notifique formalmente o fornecedor
Envie notificação por e-mail ou carta registrada concedendo prazo de 5 a 30 dias para solução. Esse passo cria prova formal e muitas vezes resolve o problema sem processo.
- 3
Registre no Procon ou Consumidor.gov.br
Empresas monitoradas têm prazo para responder e resolver. O registro não tem custo e costuma pressionar a solução rápida.
- 4
Ajuíze no Juizado Especial Cível
Para danos materiais e morais até 40 salários mínimos, o JEC não cobra custas e resolve rapidamente. A audiência de conciliação costuma ocorrer em 30 a 45 dias.
Documentação necessária
- ✓Nota fiscal, cupom fiscal ou comprovante de compra
- ✓Contrato de prestação de serviços (se houver)
- ✓Prints de conversas (WhatsApp, e-mail, chat do site)
- ✓Fotos do produto defeituoso ou da situação problemática
- ✓Protocolo do SAC e eventual registro no Procon
Prazo para agir
O prazo prescricional para ações de reparação de danos por defeito em serviços e produtos é de 5 anos (CDC). Para vícios em produtos duráveis, o prazo de garantia legal é de 90 dias após o surgimento do vício.
⚠ Prazos perdem-se. Quanto antes você iniciar, melhor.
Perguntas frequentes
Preciso de nota fiscal para entrar com ação consumerista?▾
Posso pedir dano moral além do ressarcimento?▾
Quanto tempo leva uma ação consumerista?▾
O plano de saúde pode negar procedimento de emergência?▾
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