Direito Civil · Juiz de Fora (MG)
Dano moral ou material entre particulares em Juiz de Fora
Reparação por prejuízo causado por pessoa física ou jurídica Atendimento jurídico digital especializado em Juiz de Fora e região.
Descrever meu caso →Advogado especializado em civil em Juiz de Fora
A JURIST oferece assessoria jurídica especializada em direito civil para clientes em Juiz de Fora e cidades vizinhas. Nosso atendimento é 100% digital — sem necessidade de comparecer presencialmente a escritório.
O Código Civil brasileiro regula as relações entre particulares — contratos, responsabilidade civil, danos morais e propriedade. Descumprimentos contratuais, cobranças sem respaldo e danos causados por terceiros geram direito à reparação, que pode ser exercido tanto pelo Juizado Especial quanto pela Justiça Comum.
Onde fica a Vara competente em Minas Gerais
Justiça do Trabalho
TRT 3ª Região
Capital: Belo Horizonte
Justiça Federal
TRF 6ª Região
INSS, previdência, tributário federal
Justiça Estadual
TJMG
Consumidor, imóveis, família
* Atendimento digital: você não precisa comparecer ao tribunal pessoalmente. Nossos advogados atuam em todos esses foros.
Como resolver passo a passo
- 1
Reúna a documentação do caso
Guarde contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento, prints de conversas e qualquer documento que comprove o acordo e o descumprimento. Quanto mais completa a documentação, maior a força da sua posição.
- 2
Notifique a outra parte formalmente
Uma notificação extrajudicial registrada (por cartório ou e-mail com AR) interrompe prazos prescricionais e demonstra boa-fé. Muitas causas se resolvem nessa etapa, evitando o processo judicial.
- 3
Avalie a via do Juizado Especial
Causas até 40 salários mínimos podem ser resolvidas no Juizado Especial Cível — mais rápido e sem custas iniciais. Para valores maiores ou situações complexas, a ação ordinária oferece mais instrumentos probatórios.
- 4
Ingresse com a ação dentro do prazo
O prazo prescricional para reparação civil é de 3 anos. Para contratos em geral, pode ser de até 10 anos. Não deixe o tempo passar — após a prescrição, o direito se extingue e não pode mais ser exigido judicialmente.
Documentação necessária
- ✓Contrato original ou documento que comprova o acordo
- ✓Comprovantes de pagamento realizados
- ✓Notificações, e-mails ou prints de conversas com a outra parte
- ✓Notas fiscais ou recibos relacionados ao caso
- ✓Laudo técnico ou perícia (quando houver dano material)
Prazo para agir
O prazo prescricional para reparação civil é de 3 anos a partir do dano. Para contratos em geral, o prazo é de 10 anos. Cobranças indevidas têm prazo de 3 anos para repetição de indébito. Não deixe o tempo passar — a prescrição extingue o direito de ação.
⚠ Prazos perdem-se. Quanto antes você iniciar, melhor.
Perguntas frequentes
O que é considerado dano moral?▾
Posso cobrar judicialmente por contrato descumprido?▾
Quanto tempo tenho para ingressar com ação por danos morais?▾
O que é busca e apreensão e como me defender?▾
Avalie seu caso em Juiz de Fora sem compromisso
Atendimento digital especializado para clientes em Juiz de Fora. Descreva sua situação e receba análise inicial sem custo.
Iniciar análise do caso →Atendimento 100% digital · Pagamento condicionado ao êxito · Sem custos antecipados