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Cláusula abusiva em contrato de serviço
Multas desproporcionais, renovação automática ou encargos não informados no contrato
Rescisão e devolução de valores
Cancelamento de contrato com restituição proporcional dos valores pagos
Conflito de vizinhança — interdito proibitório
Perturbação, dano, invasão ou ameaça praticada por vizinho com pedido de liminar
Busca e apreensão — defesa do devedor
Defesa quando financeira ou credor aciona busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente
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