Ação por cobrança indevida: como pedir a restituição em dobro e danos morais
Processo, documentos, valores e o que esperar da ação judicial por cobrança indevida
Neste artigo você vai entender:
- Documentos necessários para a ação
- Como calcular o valor do pedido
- Danos morais: quando cabem
- Prazo e tribunal competente
Documentos necessários
Comprovante de pagamento (extrato bancário, recibo, fatura do cartão com o débito indevido); contrato ou proposta que comprove que o serviço cobrado não foi contratado (ou que o valor é diferente do acordado); histórico de contato com a empresa tentando resolver (e-mails, prints de chat, protocolos de SAC); e, se disponível, o protocolo de cancelamento anterior à cobrança.
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Como calcular o valor do pedido
Valor pago indevidamente × 2 = valor da restituição em dobro. Sobre esse valor, aplica-se correção monetária desde a data de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Se houver múltiplas cobranças indevidas ao longo do tempo, some todas e calcule o dobro do total.
Danos morais: quando cabem
Para cobranças indevidas simples com estorno rápido: geralmente não há dano moral indenizável. Dano moral é reconhecido quando: a cobrança indevida levou a negativação; houve constrangimento público (cartão recusado em caixa de supermercado por conta de cobrança indevida que zerou a conta); houve insistência da empresa mesmo após reclamação formal; ou houve cobrança de valor muito expressivo que causou transtorno significativo à vida financeira do consumidor.
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Prazo e tribunal
Prazo de 5 anos da data de cada pagamento indevido. Juizado Especial Cível para valores até 40 salários mínimos — sem custo de distribuição e sem necessidade de advogado para valores até 20 salários mínimos.
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