Direito Tributário · Ceará
Execução fiscal — defesa e nulidade em Ceará
Defesa em cobranças da Receita Federal, INSS, prefeitura ou estado contra pessoa física ou MEI Atendimento jurídico digital especializado em todo o estado de Ceará.
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A legislação tributária brasileira é excessivamente complexa e gera cobranças indevidas todos os anos — seja pela Receita Federal, pela Previdência ou pelos municípios. Profissionais liberais, aposentados e empresas frequentemente pagam mais do que devem por não conhecerem isenções e regimes diferenciados previstos em lei.
Onde fica a Justiça competente em Ceará
Justiça do Trabalho
TRT 7ª Região
Capital: Fortaleza
Justiça Federal
TRF 5ª Região
INSS, previdência, tributário federal
Justiça Estadual
TJCE
Consumidor, imóveis, família
* Atendimento digital: você não precisa comparecer ao tribunal pessoalmente. Nossos advogados atuam em todos esses foros.
Como resolver passo a passo
- 1
Levante sua situação fiscal completa
Acesse o portal e-CAC da Receita Federal, verifique a situação das declarações de IR dos últimos 5 anos e identifique cobranças em aberto ou autuações.
- 2
Identifique isenções e regimes a que você tem direito
Isenção de IR para portadores de doenças graves, isenção de INSS para aposentados com doenças específicas e regimes de tributação reduzida para profissionais liberais — muitos contribuintes pagam mais do que devem.
- 3
Apresente impugnação ou recurso administrativo
Cobranças da Receita Federal podem ser contestadas administrativamente no Carf, com prazo e rito próprios. O recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário.
- 4
Avalie a via judicial se necessário
Mandado de segurança, ação de repetição de indébito e embargos à execução fiscal são instrumentos judiciais efetivos para reverter cobranças indevidas de tributos.
Documentação necessária
- ✓Cópia das declarações de IRPF dos últimos 5 anos
- ✓Laudos médicos (para isenção por doença grave)
- ✓Documentos fiscais relativos à autuação ou cobrança
- ✓Extrato do e-CAC com pendências da Receita Federal
- ✓Comprovantes de pagamentos realizados
Prazo para agir
O prazo para o fisco cobrar tributos vencidos é de 5 anos (decadência e prescrição tributária). Para pedido de restituição de IR pago a maior, o prazo é de 5 anos contados da data de entrega da declaração.
⚠ Prazos perdem-se. Quanto antes você iniciar, melhor.
Perguntas frequentes
Tenho direito à isenção de IR por doença grave?▾
Minha conta foi bloqueada pelo SISBAJUD. O que fazer?▾
O que é uma execução fiscal e como me defender?▾
Recebi uma autuação da Receita Federal. O que fazer?▾
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