Direito Imobiliário
Regularização de imóvel irregular
Usucapião, averbação de construção ou regularização fundiária
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Usucapião, averbação de construção ou regularização fundiária
Contratos imobiliários envolvem valores expressivos e são frequentemente elaborados em desequilíbrio — favorecendo construtoras e imobiliárias. Atrasos na entrega, vícios de construção e cláusulas abusivas geram direito à indenização. O judiciário tem posição consolidada de proteção ao comprador de imóvel na planta.
Como resolver passo a passo
- 1
Analise o contrato com atenção
Identifique cláusulas de correção monetária, prazo de entrega com tolerância, penalidades por rescisão, responsabilidade por vícios e mecanismos de distrato.
- 2
Documente o problema
Para atraso na entrega: calcule os dias de atraso além da tolerância contratual. Para vícios: faça laudo técnico com engenheiro ou arquiteto que descreva os defeitos constatados.
- 3
Notifique formalmente a construtora ou imobiliária
Envie notificação extrajudicial via cartório descrevendo o problema e concedendo prazo razoável para solução. A notificação cria prova e frequentemente inicia negociação.
- 4
Ajuíze ação indenizatória ou de rescisão
Atrasos geram multa por dia útil de atraso, lucros cessantes e danos morais. Vícios estruturais geram direito à reparação, abatimento proporcional ou rescisão com devolução integral.
Documentação necessária
- ✓Contrato de compra e venda ou promessa de compra
- ✓Laudo técnico de vistoria (para vícios de construção)
- ✓Registro de reclamações junto à construtora
- ✓Escritura pública ou compromisso registrado
- ✓Certidões do imóvel (matrícula atualizada)
Prazo para agir
Para defeitos de construção (vícios redibitórios), o prazo para reclamar é de 1 ano após o imóvel ser entregue (defeitos aparentes) ou 5 anos para defeitos ocultos. A responsabilidade da construtora por solidez e segurança é de 5 anos (CC, art. 618).
⚠ Prazos perdem-se. Quanto antes você iniciar, melhor.
Perguntas frequentes sobre imobiliário
Posso cancelar contrato com construtora e reaver o valor pago?▾
Qual o prazo para reclamar de vícios construtivos?▾
Como funciona o despejo por falta de pagamento?▾
Posso pedir indenização por atraso na entrega do imóvel?▾
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