Direito Imobiliário · Vila Velha (ES)

Despejo por falta de pagamento em Vila Velha

Ação de despejo ou retomada de imóvel por inadimplência ou término do contrato Atendimento jurídico digital especializado em Vila Velha e região.

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Advogado especializado em imobiliário em Vila Velha

A JURIST oferece assessoria jurídica especializada em direito imobiliário para clientes em Vila Velha e cidades vizinhas. Nosso atendimento é 100% digital — sem necessidade de comparecer presencialmente a escritório.

Contratos imobiliários envolvem valores expressivos e são frequentemente elaborados em desequilíbrio — favorecendo construtoras e imobiliárias. Atrasos na entrega, vícios de construção e cláusulas abusivas geram direito à indenização. O judiciário tem posição consolidada de proteção ao comprador de imóvel na planta.

Onde fica a Vara competente em Espírito Santo

Justiça do Trabalho

TRT 17ª Região

Capital: Vitória

Justiça Federal

TRF 2ª Região

INSS, previdência, tributário federal

Justiça Estadual

TJES

Consumidor, imóveis, família

* Atendimento digital: você não precisa comparecer ao tribunal pessoalmente. Nossos advogados atuam em todos esses foros.

Como resolver passo a passo

1
Analise o contrato com atenção
Identifique cláusulas de correção monetária, prazo de entrega com tolerância, penalidades por rescisão, responsabilidade por vícios e mecanismos de distrato.
2
Documente o problema
Para atraso na entrega: calcule os dias de atraso além da tolerância contratual. Para vícios: faça laudo técnico com engenheiro ou arquiteto que descreva os defeitos constatados.
3
Notifique formalmente a construtora ou imobiliária
Envie notificação extrajudicial via cartório descrevendo o problema e concedendo prazo razoável para solução. A notificação cria prova e frequentemente inicia negociação.
4
Ajuíze ação indenizatória ou de rescisão
Atrasos geram multa por dia útil de atraso, lucros cessantes e danos morais. Vícios estruturais geram direito à reparação, abatimento proporcional ou rescisão com devolução integral.

Documentação necessária

✓Contrato de compra e venda ou promessa de compra
✓Laudo técnico de vistoria (para vícios de construção)
✓Registro de reclamações junto à construtora
✓Escritura pública ou compromisso registrado
✓Certidões do imóvel (matrícula atualizada)

Prazo para agir

Para defeitos de construção (vícios redibitórios), o prazo para reclamar é de 1 ano após o imóvel ser entregue (defeitos aparentes) ou 5 anos para defeitos ocultos. A responsabilidade da construtora por solidez e segurança é de 5 anos (CC, art. 618).

⚠ Prazos perdem-se. Quanto antes você iniciar, melhor.

Perguntas frequentes

Posso cancelar contrato com construtora e reaver o valor pago?▾

Sim. A Súmula 543 do STJ garante devolução de 75% a 90% dos valores pagos em caso de distrato por culpa do comprador, e de até 100% em caso de inadimplência da construtora. Correção monetária e juros também podem ser devidos.

Qual o prazo para reclamar de vícios construtivos?▾

Para defeitos de acabamento (pintura, azulejo), 1 ano de garantia e 90 dias para acionar. Para problemas estruturais (fundações, estrutura), 5 anos de garantia com prazo prescricional de 10 anos para ação.

Como funciona o despejo por falta de pagamento?▾

O proprietário entra com ação de despejo. O inquilino tem 15 dias para pagar a dívida e purgar a mora (evitando o despejo). Sem pagamento, a desocupação é determinada judicialmente — em geral em 30 a 60 dias.

Posso pedir indenização por atraso na entrega do imóvel?▾

Sim. Atrasos além da tolerância contratual (geralmente 180 dias) dão direito à rescisão com devolução integral ou à manutenção do contrato com indenização de 0,5% a 1% do valor do imóvel por mês de atraso.

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Como resolver passo a passo

Analise o contrato com atenção

Identifique cláusulas de correção monetária, prazo de entrega com tolerância, penalidades por rescisão, responsabilidade por vícios e mecanismos de distrato.

Documente o problema

Para atraso na entrega: calcule os dias de atraso além da tolerância contratual. Para vícios: faça laudo técnico com engenheiro ou arquiteto que descreva os defeitos constatados.

Notifique formalmente a construtora ou imobiliária

Envie notificação extrajudicial via cartório descrevendo o problema e concedendo prazo razoável para solução. A notificação cria prova e frequentemente inicia negociação.

Ajuíze ação indenizatória ou de rescisão

Atrasos geram multa por dia útil de atraso, lucros cessantes e danos morais. Vícios estruturais geram direito à reparação, abatimento proporcional ou rescisão com devolução integral.