Direito Imobiliário · Paraná

Despejo por falta de pagamento em Paraná

Ação de despejo ou retomada de imóvel por inadimplência ou término do contrato Atendimento jurídico digital especializado em todo o estado de Paraná.

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Advogado especializado em imobiliário em Paraná

A JURIST oferece assessoria jurídica especializada em direito imobiliário para clientes em todo o estado do Paraná. Nosso atendimento é 100% digital — sem necessidade de comparecer presencialmente a escritório.

Contratos imobiliários envolvem valores expressivos e são frequentemente elaborados em desequilíbrio — favorecendo construtoras e imobiliárias. Atrasos na entrega, vícios de construção e cláusulas abusivas geram direito à indenização. O judiciário tem posição consolidada de proteção ao comprador de imóvel na planta.

Onde fica a Justiça competente em Paraná

Justiça do Trabalho

TRT 9ª Região

Capital: Curitiba

Justiça Federal

TRF 4ª Região

INSS, previdência, tributário federal

Justiça Estadual

TJPR

Consumidor, imóveis, família

* Atendimento digital: você não precisa comparecer ao tribunal pessoalmente. Nossos advogados atuam em todos esses foros.

Como resolver passo a passo

1
Analise o contrato com atenção
Identifique cláusulas de correção monetária, prazo de entrega com tolerância, penalidades por rescisão, responsabilidade por vícios e mecanismos de distrato.
2
Documente o problema
Para atraso na entrega: calcule os dias de atraso além da tolerância contratual. Para vícios: faça laudo técnico com engenheiro ou arquiteto que descreva os defeitos constatados.
3
Notifique formalmente a construtora ou imobiliária
Envie notificação extrajudicial via cartório descrevendo o problema e concedendo prazo razoável para solução. A notificação cria prova e frequentemente inicia negociação.
4
Ajuíze ação indenizatória ou de rescisão
Atrasos geram multa por dia útil de atraso, lucros cessantes e danos morais. Vícios estruturais geram direito à reparação, abatimento proporcional ou rescisão com devolução integral.

Documentação necessária

✓Contrato de compra e venda ou promessa de compra
✓Laudo técnico de vistoria (para vícios de construção)
✓Registro de reclamações junto à construtora
✓Escritura pública ou compromisso registrado
✓Certidões do imóvel (matrícula atualizada)

Prazo para agir

Para defeitos de construção (vícios redibitórios), o prazo para reclamar é de 1 ano após o imóvel ser entregue (defeitos aparentes) ou 5 anos para defeitos ocultos. A responsabilidade da construtora por solidez e segurança é de 5 anos (CC, art. 618).

⚠ Prazos perdem-se. Quanto antes você iniciar, melhor.

Perguntas frequentes

Posso cancelar contrato com construtora e reaver o valor pago?▾

Sim. A Súmula 543 do STJ garante devolução de 75% a 90% dos valores pagos em caso de distrato por culpa do comprador, e de até 100% em caso de inadimplência da construtora. Correção monetária e juros também podem ser devidos.

Qual o prazo para reclamar de vícios construtivos?▾

Para defeitos de acabamento (pintura, azulejo), 1 ano de garantia e 90 dias para acionar. Para problemas estruturais (fundações, estrutura), 5 anos de garantia com prazo prescricional de 10 anos para ação.

Como funciona o despejo por falta de pagamento?▾

O proprietário entra com ação de despejo. O inquilino tem 15 dias para pagar a dívida e purgar a mora (evitando o despejo). Sem pagamento, a desocupação é determinada judicialmente — em geral em 30 a 60 dias.

Posso pedir indenização por atraso na entrega do imóvel?▾

Sim. Atrasos além da tolerância contratual (geralmente 180 dias) dão direito à rescisão com devolução integral ou à manutenção do contrato com indenização de 0,5% a 1% do valor do imóvel por mês de atraso.

Principais cidades em Paraná

Curitiba Londrina Maringá Ponta Grossa Cascavel

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Como resolver passo a passo

Analise o contrato com atenção

Identifique cláusulas de correção monetária, prazo de entrega com tolerância, penalidades por rescisão, responsabilidade por vícios e mecanismos de distrato.

Documente o problema

Para atraso na entrega: calcule os dias de atraso além da tolerância contratual. Para vícios: faça laudo técnico com engenheiro ou arquiteto que descreva os defeitos constatados.

Notifique formalmente a construtora ou imobiliária

Envie notificação extrajudicial via cartório descrevendo o problema e concedendo prazo razoável para solução. A notificação cria prova e frequentemente inicia negociação.

Ajuíze ação indenizatória ou de rescisão

Atrasos geram multa por dia útil de atraso, lucros cessantes e danos morais. Vícios estruturais geram direito à reparação, abatimento proporcional ou rescisão com devolução integral.