Direito Imobiliário · Porto Velho (RO)
Despejo por falta de pagamento em Porto Velho
Ação de despejo ou retomada de imóvel por inadimplência ou término do contrato Atendimento jurídico digital especializado em Porto Velho e região.
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A JURIST oferece assessoria jurídica especializada em direito imobiliário para clientes em Porto Velho e cidades vizinhas. Nosso atendimento é 100% digital — sem necessidade de comparecer presencialmente a escritório.
Contratos imobiliários envolvem valores expressivos e são frequentemente elaborados em desequilíbrio — favorecendo construtoras e imobiliárias. Atrasos na entrega, vícios de construção e cláusulas abusivas geram direito à indenização. O judiciário tem posição consolidada de proteção ao comprador de imóvel na planta.
Onde fica a Vara competente em Rondônia
Justiça do Trabalho
TRT 14ª Região
Capital: Porto Velho
Justiça Federal
TRF 1ª Região
INSS, previdência, tributário federal
Justiça Estadual
TJRO
Consumidor, imóveis, família
* Atendimento digital: você não precisa comparecer ao tribunal pessoalmente. Nossos advogados atuam em todos esses foros.
Como resolver passo a passo
- 1
Analise o contrato com atenção
Identifique cláusulas de correção monetária, prazo de entrega com tolerância, penalidades por rescisão, responsabilidade por vícios e mecanismos de distrato.
- 2
Documente o problema
Para atraso na entrega: calcule os dias de atraso além da tolerância contratual. Para vícios: faça laudo técnico com engenheiro ou arquiteto que descreva os defeitos constatados.
- 3
Notifique formalmente a construtora ou imobiliária
Envie notificação extrajudicial via cartório descrevendo o problema e concedendo prazo razoável para solução. A notificação cria prova e frequentemente inicia negociação.
- 4
Ajuíze ação indenizatória ou de rescisão
Atrasos geram multa por dia útil de atraso, lucros cessantes e danos morais. Vícios estruturais geram direito à reparação, abatimento proporcional ou rescisão com devolução integral.
Documentação necessária
- ✓Contrato de compra e venda ou promessa de compra
- ✓Laudo técnico de vistoria (para vícios de construção)
- ✓Registro de reclamações junto à construtora
- ✓Escritura pública ou compromisso registrado
- ✓Certidões do imóvel (matrícula atualizada)
Prazo para agir
Para defeitos de construção (vícios redibitórios), o prazo para reclamar é de 1 ano após o imóvel ser entregue (defeitos aparentes) ou 5 anos para defeitos ocultos. A responsabilidade da construtora por solidez e segurança é de 5 anos (CC, art. 618).
⚠ Prazos perdem-se. Quanto antes você iniciar, melhor.
Perguntas frequentes
Posso cancelar contrato com construtora e reaver o valor pago?▾
Qual o prazo para reclamar de vícios construtivos?▾
Como funciona o despejo por falta de pagamento?▾
Posso pedir indenização por atraso na entrega do imóvel?▾
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