Como cobrar indenização por responsabilidade civil: passo a passo
Provas, prazo e o caminho judicial para ser ressarcido quando alguém causou dano a você
Neste artigo você vai entender:
- Provas que você precisa reunir
- O prazo prescricional
- Onde ajuizar a ação
- Negociação antes do processo
Provas necessárias
Para uma ação de responsabilidade civil, você precisa demonstrar três coisas: o dano (documentação do prejuízo sofrido — laudos, notas fiscais, registros médicos, fotos), a culpa/conduta do responsável (para responsabilidade subjetiva) ou o nexo com a atividade (para objetiva), e o nexo causal (a ligação entre o que o responsável fez e o dano que você sofreu). Guarde tudo: BO, laudos médicos, notas fiscais de conserto, orçamentos, registros fotográficos, testemunhos.
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Prazo prescricional
O prazo geral para ação de reparação civil é de 3 anos (art. 206, §3°, V, CC). Para danos causados por produtos (CDC): 5 anos. Para danos de acidente de trânsito: 3 anos. O prazo começa a contar da data em que o dano ocorreu ou em que você soube de quem era o responsável.
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Onde ajuizar
Para relações de consumo (CDC): Juizado Especial de Consumo ou Vara de Consumo. Para outros danos: Juizado Especial Cível (até 40 salários mínimos) ou Vara Cível. Para danos de acidente de trânsito: Juizado Especial ou Vara Cível, conforme o valor. A negociação direta antes de processar é recomendável — muitos casos resolvem-se por acordo quando o responsável percebe que a ação judicial é inevitável.
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