Como contestar cláusula abusiva em contrato de serviço
Do PROCON ao juizado especial — os caminhos para invalidar cláusulas abusivas e recuperar valores cobrados indevidamente
Neste artigo você vai entender:
- Reclamação direta com o fornecedor
- PROCON: quando e como usar
- Juizado Especial Cível: quando é o caminho certo
- Prazo para agir
Primeiro: direto com o fornecedor
Antes de acionar qualquer órgão, faça o pedido formal por escrito (e-mail com confirmação de leitura, chat com protocolo, ou carta com AR). Registre o número do protocolo. Se a empresa recusar ou não responder em prazo razoável (geralmente 5 dias úteis), passe ao próximo passo.
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PROCON
O PROCON pode ser acionado para cláusulas abusivas em contratos de consumo. O PROCON tem poder de multar o fornecedor e intermediar a solução. Registre sua reclamação no PROCON do seu estado ou pelo consumidor.gov.br — muitas empresas respondem rapidamente à plataforma para manter seu índice de resolução. O PROCON não cobra e não exige advogado.
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Juizado Especial
Para cobrar valores pagos indevidamente por cláusula abusiva (multa cancelamento, cobrança indevida, retenção de valores), o Juizado Especial Cível é o caminho correto. Para valores até 20 salários mínimos, você pode entrar sem advogado. O prazo prescricional para ação contra o fornecedor é de 5 anos para relações de consumo (CDC, art. 27) ou 3 anos para contratos civis gerais.
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