Direito Bancário · Maranhão

Juros abusivos em contratos de crédito em Maranhão

Contestação de taxas acima do limite legal em empréstimos e financiamentos Atendimento jurídico digital especializado em todo o estado de Maranhão.

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Advogado especializado em bancário em Maranhão

A JURIST oferece assessoria jurídica especializada em direito bancário para clientes em todo o estado do Maranhão. Nosso atendimento é 100% digital — sem necessidade de comparecer presencialmente a escritório.

Bancos e financeiras praticam cobranças abusivas com frequência: tarifas não contratadas, juros acima do mercado, consignados desconhecidos, cláusulas obscuras. O Código de Defesa do Consumidor e as resoluções do Banco Central protegem o consumidor e permitem a revisão de contratos — inclusive com restituição de valores pagos indevidamente.

Onde fica a Justiça competente em Maranhão

Justiça do Trabalho

TRT 16ª Região

Capital: São Luís

Justiça Federal

TRF 1ª Região

INSS, previdência, tributário federal

Justiça Estadual

TJMA

Consumidor, imóveis, família

* Atendimento digital: você não precisa comparecer ao tribunal pessoalmente. Nossos advogados atuam em todos esses foros.

Como resolver passo a passo

1
Obtenha o contrato e o histórico de cobranças
Solicite ao banco o contrato original, os demonstrativos de evolução da dívida e o extrato completo de tarifas cobradas nos últimos 5 anos.
2
Identifique as cobranças irregulares
Compare as taxas praticadas com os limites divulgados pelo Banco Central, verifique tarifas sem previsão contratual e localize encargos acima do CET informado na contratação.
3
Registre reclamação no Banco Central
O Banco Central mantém o canal de atendimento ao consumidor (BC#) onde reclamações são monitoradas e frequentemente resolvidas em até 10 dias úteis.
4
Ajuíze no Juizado Especial ou na Justiça Comum
Causas até 40 salários mínimos no Juizado Especial Cível não têm custo de distribuição. Para valores maiores ou casos mais complexos (superendividamento), a Justiça Comum é mais indicada.

Documentação necessária

✓Contrato de crédito ou financiamento original
✓Extratos bancários dos últimos 12 meses
✓Histórico de cobranças e tarifas aplicadas
✓Notificações, boletos e comunicações recebidas do banco
✓Protocolo de atendimento do SAC bancário

Prazo para agir

Ações de revisão de contrato têm prazo prescricional de 10 anos (Código Civil). Para repetição de indébito (devolução de valores pagos indevidamente), o prazo é de 3 anos. Não espere para acionar seus direitos.

⚠ Prazos perdem-se. Quanto antes você iniciar, melhor.

Perguntas frequentes

O banco pode fazer busca e apreensão do meu veículo?▾

Sim, quando o veículo é dado em garantia fiduciária no financiamento. Após inadimplência, o banco pode pedir judicialmente a apreensão. O devedor tem 5 dias para purgar a mora (pagar as parcelas atrasadas) e recuperar o bem. Um advogado pode verificar irregularidades no contrato — juros abusivos ou vícios formais — que suspendem o processo.

Como funciona a lei do superendividamento?▾

A Lei 14.181/2021 permite renegociação judicial de dívidas preservando o mínimo existencial (renda necessária para sobreviver). O juiz determina um plano de pagamento com prazo e juros que caibam no orçamento.

O banco pode debitar minha conta sem autorização?▾

Não para cobranças gerais. Para empréstimos consignados não solicitados, há fundamento tanto para cancelamento quanto para indenização por dano moral. Um advogado analisa se a cobrança foi legítima.

E se a dívida for legítima mas muito antiga?▾

Dívidas prescrevem. Para dívidas bancárias, o prazo é geralmente 5 anos (CC, art. 206). Após isso, o banco não pode mais cobrar nem negativar — e se o fizer, há fundamento para ação.

Principais cidades em Maranhão

São Luís Imperatriz

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Como resolver passo a passo

Obtenha o contrato e o histórico de cobranças

Solicite ao banco o contrato original, os demonstrativos de evolução da dívida e o extrato completo de tarifas cobradas nos últimos 5 anos.

Identifique as cobranças irregulares

Compare as taxas praticadas com os limites divulgados pelo Banco Central, verifique tarifas sem previsão contratual e localize encargos acima do CET informado na contratação.

Registre reclamação no Banco Central

O Banco Central mantém o canal de atendimento ao consumidor (BC#) onde reclamações são monitoradas e frequentemente resolvidas em até 10 dias úteis.

Ajuíze no Juizado Especial ou na Justiça Comum

Causas até 40 salários mínimos no Juizado Especial Cível não têm custo de distribuição. Para valores maiores ou casos mais complexos (superendividamento), a Justiça Comum é mais indicada.